HC 950423 - DECISAO

HC 950423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada adequada face às evidências de reiteração delitiva (duas condenações anteriores) e à apreensão de drogas.

Parties
Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
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Parties

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada adequada face às evidências de reiteração delitiva (duas condenações anteriores) e à apreensão de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.