AREsp 2694222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, embora a condenação anterior não mais configure reincidência por ter ultrapassado o período depurador de cinco anos, ela pode ser utilizada como maus antecedentes, de modo que não foram preenchidos os requisitos de bons antecedentes exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame em apelação não agravou a situação do réu.

Parties
Agravante: GILSON KALICHAK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GILSON KALICHAK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenação ultrapassado o período depurador como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de reexame em apelação sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, embora a condenação anterior não mais configure reincidência por ter ultrapassado o período depurador de cinco anos, ela pode ser utilizada como maus antecedentes, de modo que não foram preenchidos os requisitos de bons antecedentes exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame em apelação não agravou a situação do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.