HC 951843 - DECISAO

HC 951843 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões ou de prova de consentimento livre e voluntário para ingresso policial no domicílio, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas apreendidas em decorrência direta desse ingresso são nulas, o que autoriza o relaxamento da custódia do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a custódia do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas / Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão em flagrante por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus para análise de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões ou de prova de consentimento livre e voluntário para ingresso policial no domicílio, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas apreendidas em decorrência direta desse ingresso são nulas, o que autoriza o relaxamento da custódia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a custódia do paciente.

Orders

  • Relaxar a custódia do ora paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão