HC 939169 - DECISAO

HC 939169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar fatos e provas; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente afastado a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (depoimentos policiais, balança de precisão, atuação em concurso de agentes e registro de ato infracional), razão pela qual a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE VIEIRA MARIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão De Matéria Probatória Regime Prisional

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Parties

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos de prova para afastar a minorante (balança de precisão, depoimentos policiais, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar fatos e provas; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente afastado a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (depoimentos policiais, balança de precisão, atuação em concurso de agentes e registro de ato infracional), razão pela qual a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.