HC 951505 - DECISAO

HC 951505 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido examinada em precedentes desta Relatoria sem se constatar ilegalidade flagrante na negativa da minorante; o pedido atual constitui reiteração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a impetração trouxe instrução deficitária por não juntar o acórdão integral da revisão criminal; e, segundo a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão de revisão criminal.

Parties
Paciente: EDERSON CARRIEL ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2127965-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

EDERSON CARRIEL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2127965-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na dosimetria pela negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se condenação anterior por posse para consumo pode ser considerada para fins de reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão de revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido examinada em precedentes desta Relatoria sem se constatar ilegalidade flagrante na negativa da minorante; o pedido atual constitui reiteração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a impetração trouxe instrução deficitária por não juntar o acórdão integral da revisão criminal; e, segundo a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão de revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.