HC 855977 - DECISAO

HC 855977 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, porque a condenação concomitante pela posse de arma de fogo e as circunstâncias concretas da apreensão das drogas demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES MAZEI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Em Domicílio E Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Prisional Posse Ilegal De Arma De Fogo Entrada Em Domicílio E Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NUNES MAZEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado por condenação concomitante por posse de arma

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, porque a condenação concomitante pela posse de arma de fogo e as circunstâncias concretas da apreensão das drogas demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço da presente impetração