RHC 195768 - DECISAO

RHC 195768 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza/diversidade das drogas e da valoração negativa da personalidade com base em condenação anterior, diante das quantidades apreendidas (aprox. 30g de maconha e 3,7g de cocaína) o Tribunal concluiu por afastar o aumento na primeira fase da dosimetria; mantida a vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus, reconheceu-se, porém, flagrante ilegalidade suficiente para reduzir a pena-base do tráfico para 5 anos e 500 dias-multa e readequar a sanção definitiva para 6 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida no regime intermediário.

Parties
Recorrente: LUIZ OTAVIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental Perante O STJ
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Resistência (art. 329, §1º Do Cp), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Resistência (art. 329, §1º Do Cp) Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIZ OTAVIO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 valoração da personalidade do agente e uso de condenações definitivas para negativa da personalidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza/diversidade das drogas e da valoração negativa da personalidade com base em condenação anterior, diante das quantidades apreendidas (aprox. 30g de maconha e 3,7g de cocaína) o Tribunal concluiu por afastar o aumento na primeira fase da dosimetria; mantida a vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus, reconheceu-se, porém, flagrante ilegalidade suficiente para reduzir a pena-base do tráfico para 5 anos e 500 dias-multa e readequar a sanção definitiva para 6 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida no regime intermediário.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena-base pelo crime de tráfico de entorpecentes para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Readequar a sanção definitiva para 6 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida no regime intermediário.