HC 931962 - DECISAO

HC 931962 - DECISAO

Verificou-se a ausência de 'fundadas razões' que autorizassem o ingresso policial sem mandado no domicílio, razão pela qual as provas obtidas em decorrência da violação domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas; consequentemente, a ordem foi concedida para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial sem mandado em domicílio foi justificada por fundadas razões autorizadoras de flagrante em crime permanente
  2. 2 Se as provas obtidas no domicílio e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Se o Estado comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de 'fundadas razões' que autorizassem o ingresso policial sem mandado no domicílio, razão pela qual as provas obtidas em decorrência da violação domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas; consequentemente, a ordem foi concedida para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento