AREsp 2745975 - DECISAO

AREsp 2745975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, transporte em veículo, uso de bloqueador de GPS, entre outros), que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; a eventual reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WILKER BASTO DE SOUSA GOMES; Respondente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas

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Parties

WILKER BASTO DE SOUSA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, transporte em veículo, uso de bloqueador de GPS, entre outros), que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; a eventual reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.