AREsp 2745975 - DECISAO

AREsp 2745975 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório (elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, transporte em veículo e apreensão de bloqueador de GPS) demonstra dedicação do recorrente às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo necessário o reexame de fatos para acolher a tese recursal, incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório (elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, transporte em veículo e apreensão de bloqueador de GPS) demonstra dedicação do recorrente às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo necessário o reexame de fatos para acolher a tese recursal, incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.