HC 917802 - DECISAO

HC 917802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do writ; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante, pois a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados válidos ante a fundada suspeita e/ou autorização, inexistindo nulidade suficiente para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ED CARLOS OLIMPIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 5012285-38.2023.8.08.0000); Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

ED CARLOS OLIMPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 5012285-38.2023.8.08.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante ou crime permanente
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via eleita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do writ; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante, pois a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados válidos ante a fundada suspeita e/ou autorização, inexistindo nulidade suficiente para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se