HC 923962 - DECISAO

HC 923962 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal passível de correção de ofício: as instâncias inferiores, com base nos elementos probatórios (aproximação por inteligência, apreensão de cerca de 2 kg de maconha e indícios de integração à facção 'Bala na Cara'), concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa e pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o privilegiado exigiria revolver fatos e provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONATA WILIAN ANDRADE NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Via Não Adequada Para Reexame De Provas, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Via Não Adequada Para Reexame De Provas Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

DIONATA WILIAN ANDRADE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de entorpecente e de indícios de integração a facção para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal passível de correção de ofício: as instâncias inferiores, com base nos elementos probatórios (aproximação por inteligência, apreensão de cerca de 2 kg de maconha e indícios de integração à facção 'Bala na Cara'), concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa e pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o privilegiado exigiria revolver fatos e provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.