HC 951966 - DECISAO

HC 951966 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o agravo regimental não apresentou novos argumentos nem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que impede o exame de mérito sem supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: Deivison Araujo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Deivison Araujo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 ônus da impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 vedação à supressão de instância por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o agravo regimental não apresentou novos argumentos nem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que impede o exame de mérito sem supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.