HC 912094 - ACORDAO

HC 912094 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nem a nulidade das provas, pois havia denúncia que indicou endereço específico e policiais em campana observaram movimentação e condutas típicas de tráfico, constituindo fundada suspeita e justa causa; assim, o agravo regimental foi negado, estando também indicado o caráter incabível do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: Elder Goncalves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Justa Causa
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Parties

Elder Goncalves Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 suficiência de denúncia específica e campana policial para fundamentar busca

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nem a nulidade das provas, pois havia denúncia que indicou endereço específico e policiais em campana observaram movimentação e condutas típicas de tráfico, constituindo fundada suspeita e justa causa; assim, o agravo regimental foi negado, estando também indicado o caráter incabível do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada.