HC 860879 - DECISAO

HC 860879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as decisões ordinárias registraram elementos fáticos suficientes (fundada suspeita, apreensões e circunstâncias que justificaram a abordagem e o ingresso) e o reexame do acervo probatório, necessário para acolher as teses defensivas, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 justa causa/fundadas razões para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as decisões ordinárias registraram elementos fáticos suficientes (fundada suspeita, apreensões e circunstâncias que justificaram a abordagem e o ingresso) e o reexame do acervo probatório, necessário para acolher as teses defensivas, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.