HC 951107 - DECISAO

HC 951107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de 896,53 g de maconha não era suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que se aplica a fração máxima de redução (2/3), razão pela qual redimensionou a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; por fim, decidiu não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem ex officio para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 176 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR LOPES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (896,53g de maconha) justifica afastamento ou redução da minorante
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de 896,53 g de maconha não era suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que se aplica a fração máxima de redução (2/3), razão pela qual redimensionou a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; por fim, decidiu não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem ex officio para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 176 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação