HC 937447 - ACORDAO

HC 937447 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional e tornando-o inadmissível no STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional e tornando-o inadmissível no STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.