REsp 2094901 - DECISAO

REsp 2094901 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial para, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, reconhecer a atenuante da confissão e compensá‑la com a agravante da reincidência, mantendo a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, afastando a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência, e preservando o regime inicial fechado por força da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Réu / Recorrente: Lucas Batista da Silva; Interveniente (parquet Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Confissão (art. 65, III, D, Do Código Penal), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Confissão (art. 65, Iii, D, Do Código Penal) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Lucas Batista da Silva

Réu / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parquet Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 face à reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial para, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, reconhecer a atenuante da confissão e compensá‑la com a agravante da reincidência, mantendo a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, afastando a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência, e preservando o regime inicial fechado por força da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão