HC 935560 - ACORDAO

HC 935560 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos trazidos buscam apenas rediscutir o mérito e exigir reexame probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: CAINA CASSIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CAINA CASSIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento da prova e dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos trazidos buscam apenas rediscutir o mérito e exigir reexame probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.