AREsp 2562312 - DECISAO

AREsp 2562312 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CAIO ALEXANDRE BABILÔNIA MACHADO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Delações Anônimas, Prisão Em Flagrante, Contraditório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Delações Anônimas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CAIO ALEXANDRE BABILÔNIA MACHADO RESENDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncias anônimas isoladas são suficientes para autorizar busca pessoal, veicular ou domiciliar
  2. 2 Se a ausência de comunicação dos direitos (art. 5º, inc. LXIII, CF e art. 289-A, §4º, CPP) macula a prisão em flagrante
  3. 3 Se matéria de ordem pública deve ser submetida à prévia manifestação das partes para evitar decisão surpresa