HC 950820 - DECISAO

HC 950820 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, medida inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não houve flagrante ilegalidade: a decisão recorrida fundamentou-se na expressiva quantidade de droga apreendida e na presença de apetrechos (balança de precisão), elementos suficientes para majorar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º, pois tratam-se de fundamentos distintos, não configurando bis in idem; reconhecer a minorante exigiria revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EMERSON SOUZA DOS REIS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Improcedência Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Improcedência Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EMERSON SOUZA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem entre valoração da quantidade/natureza da droga e aplicação de causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, medida inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não houve flagrante ilegalidade: a decisão recorrida fundamentou-se na expressiva quantidade de droga apreendida e na presença de apetrechos (balança de precisão), elementos suficientes para majorar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º, pois tratam-se de fundamentos distintos, não configurando bis in idem; reconhecer a minorante exigiria revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.