HC 884964 - DECISAO

HC 884964 - DECISAO

A denúncia anônima sem elementos específicos, combinada com a mera observação de nervosismo do paciente, não demonstrou fundada suspeita apta a justificar a abordagem e o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas mediante revista pessoal e domiciliar e suas derivações são nulas e, inexistindo prova independente, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: Gilmar de Jesus de Souza; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante (ratificação): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso / Agravo Regimental Provimento E Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para anular provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Fundada Suspeita, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Fundada Suspeita Absolvição Habeas Corpus

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Parties

Gilmar de Jesus de Souza

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público Estadual

Impugnante (ratificação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso / Agravo Regimental Provimento E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e ingresso sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e suas derivações
  3. 3 ausência de fundada suspeita/justa causa para abordagem pessoal

Ratio Decidendi

A denúncia anônima sem elementos específicos, combinada com a mera observação de nervosismo do paciente, não demonstrou fundada suspeita apta a justificar a abordagem e o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas mediante revista pessoal e domiciliar e suas derivações são nulas e, inexistindo prova independente, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para anular provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e suas provas derivadas.
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 0000504-95.2023.8.13.0346, da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas/MG, com fundamento no art. 386, II, do CPP.