HC 951465 - DECISAO

HC 951465 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acolhimento da tese do paciente demandaria revolvimento de fatos e provas (incompatível com habeas corpus), diante das conclusões do Tribunal de apelação sobre a materialidade, a quantidade e a logística do tráfico e o vínculo com organização criminosa que justificaram o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ÍCARO LOPES CORREIA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Apelação Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Apelação Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ÍCARO LOPES CORREIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acolhimento da tese do paciente demandaria revolvimento de fatos e provas (incompatível com habeas corpus), diante das conclusões do Tribunal de apelação sobre a materialidade, a quantidade e a logística do tráfico e o vínculo com organização criminosa que justificaram o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.