AREsp 2638441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ: o agravante não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas nem apontou precedentes do STJ que evidenciassem divergência ou distinção suficiente; ademais, o acórdão regional contém fundamentação apta a justificar a busca e a dosimetria que afastou a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA; Interessado/contraminuta: Ministério Público de Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Domiciliar, Intimação Da Sentença, Contraditório, Nulidades Processuais, Prescrição, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

VINÍCIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Interessado/contraminuta

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e influência de inquéritos/processos em curso
  3. 3 Ilicitude ou validade da busca domiciliar e busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ: o agravante não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas nem apontou precedentes do STJ que evidenciassem divergência ou distinção suficiente; ademais, o acórdão regional contém fundamentação apta a justificar a busca e a dosimetria que afastou a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Inadmite-se o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.