HC 935123 - DECISAO

HC 935123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos (transporte de grande quantidade de droga camuflada em compartimentos ocultos, modus operandi e acompanhamento por batedor) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e não há constrangimento ilegal a ser corrigido na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Reexame De Prova Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade cumulativa dos requisitos do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos (transporte de grande quantidade de droga camuflada em compartimentos ocultos, modus operandi e acompanhamento por batedor) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e não há constrangimento ilegal a ser corrigido na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus