HC 950478 - DECISAO

HC 950478 - DECISAO

Negada a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a grande quantidade de cocaína (cerca de 463,302 kg, 450 tijolos) e outros elementos demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da grande quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a grande quantidade de cocaína (cerca de 463,302 kg, 450 tijolos) e outros elementos demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem liminar.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.