HC 952005 - DECISAO

HC 952005 - DECISAO

O writ não merece prosperar por se destinar contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e nas normas internas do STJ (RISTJ).

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA DE SALLES REJU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Resolução N. 474/2022 Do CNJ +1 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE SALLES REJU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por se destinar contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e nas normas internas do STJ (RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.