HC 949878 - DECISAO

HC 949878 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, razão pela qual o STJ não pode conhecer do writ como substituto de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; fundamenta‑se, ainda, no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YASMIN DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Posse (art. 28, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Posse (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

YASMIN DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, razão pela qual o STJ não pode conhecer do writ como substituto de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; fundamenta‑se, ainda, no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se