REsp 2158584 - DECISAO

REsp 2158584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a condenação por tráfico de drogas ante a suficiência probatória (depoimentos policiais ratificados e demais elementos), sendo inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7). A exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas foi considerada fundamentada. Não se admite a fixação de uma fração padrão para cada circunstância judicial; o juiz goza de discricionariedade motivada na dosimetria. Aplicou-se o princípio do ne bis in idem ao impedir que a mesma valoração da natureza/quantidade da droga fosse usada tanto para recrudescer a pena-base quanto para afastar a redução do art. 33, §4º; assim, reconheceu-se a redução...

Parties
Recorrente: N ATALICE DE SANTANA BRASIL; Recorrente: EMANUELLE CECILIA VIDAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Depoimento De Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1139
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Depoimento De Policial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ne Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

N ATALICE DE SANTANA BRASIL

Recorrente

EMANUELLE CECILIA VIDAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para decreto condenatório
  2. 2 Valoração do depoimento policial
  3. 3 Valoração negativa da natureza e quantidade das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a condenação por tráfico de drogas ante a suficiência probatória (depoimentos policiais ratificados e demais elementos), sendo inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7). A exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas foi considerada fundamentada. Não se admite a fixação de uma fração padrão para cada circunstância judicial; o juiz goza de discricionariedade motivada na dosimetria. Aplicou-se o princípio do ne bis in idem ao impedir que a mesma valoração da natureza/quantidade da droga fosse usada tanto para recrudescer a pena-base quanto para afastar a redução do art. 33, §4º; assim, reconheceu-se a redução...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Redimensionar a pena de N ATALICE DE SANTANA BRASIL, aplicando a redução do tráfico privilegiado em sua fração máxima e fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa