HC 951072 - DECISAO

HC 951072 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação proferida em primeiro grau já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal em casos em que não lhe foi inaugurada competência originária, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA JOZIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RENAN DA SILVA JOZIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal em razão da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 modificação do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação proferida em primeiro grau já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal em casos em que não lhe foi inaugurada competência originária, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.