AREsp 2593824 - DECISAO

AREsp 2593824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, sendo os entorpecentes submetidos a perícia e devidamente documentados.

Parties
Agravante: GERALDO CORREIA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CORREIA DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, sendo os entorpecentes submetidos a perícia e devidamente documentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.