RHC 205783 - DECISAO

RHC 205783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e sequência de andamentos processuais), sendo ônus do advogado constituído apresentar tais peças; sem esses elementos é impossível analisar as alegações e, portanto, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Andre Luiz Sebastiao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Constituída Excesso De Prazo

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Parties

Andre Luiz Sebastiao

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decreto de prisão, sentença que negou o direito de recorrer em liberdade, andamentos processuais)
  2. 2 instrução deficiente impede a análise da plausibilidade das alegações
  3. 3 ônus do advogado constituído de instruir o feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e sequência de andamentos processuais), sendo ônus do advogado constituído apresentar tais peças; sem esses elementos é impossível analisar as alegações e, portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.