HC 950332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como sucedâneo de recurso próprio/revisão sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante constrangimento ilegal e há recursos pendentes no tribunal de origem.

Parties: Paciente: JADIEL ALVES DA HORA; Corréu: Thiago
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilecitude Da Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Artigo 212 Do CPP (sistema Presidencialista), Tráfico Privilegiado

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilecitude Da Prova Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 ilicitude da entrada sem mandado e das buscas
3 acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se.