HC 939442 - ACORDAO

HC 939442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a prova da materialidade (laudo confirmando cocaína), indícios de autoria (confissão e apreensão em flagrante), a quantidade de droga apreendida (2 kg de cocaína) e o contexto que indicou risco à ordem pública, além de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: ADRIANA GOMEZ APONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADRIANA GOMEZ APONTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a prova da materialidade (laudo confirmando cocaína), indícios de autoria (confissão e apreensão em flagrante), a quantidade de droga apreendida (2 kg de cocaína) e o contexto que indicou risco à ordem pública, além de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a prisão preventiva da paciente.