HC 937373 - ACORDAO

HC 937373 - ACORDAO

Os registros infracionais do paciente, praticados em 2022, demonstram dedicação a atividades criminosas e têm razoável proximidade temporal com o delito de 14/04/2023, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantidas a pena e o regime impostas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOÃO VÍTOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VÍTOR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração do histórico infracional e proximidade temporal para afastamento da minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os registros infracionais do paciente, praticados em 2022, demonstram dedicação a atividades criminosas e têm razoável proximidade temporal com o delito de 14/04/2023, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantidas a pena e o regime impostas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção de 5 anos de reclusão