HC 932036 - ACORDAO

HC 932036 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum combatido, estando a pretensão obstada pelo óbice da Súmula 691/STF e aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mateus Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Mateus Ferreira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum combatido, estando a pretensão obstada pelo óbice da Súmula 691/STF e aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental