AREsp 2700601 - ACORDAO

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A abordagem e a busca pessoal e veicular não são nulas porque se fundaram em fundada suspeita e justa causa, contrapostas por informações concretas e detalhadas (incluindo modelo, cor e placa do veículo), razão pela qual a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: WESLLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade, Justa Causa, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º Do CPP, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Justa Causa Fundada Suspeita +4 more

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Parties

WESLLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem policial
  3. 3 Possibilidade/incabimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal e veicular não são nulas porque se fundaram em fundada suspeita e justa causa, contrapostas por informações concretas e detalhadas (incluindo modelo, cor e placa do veículo), razão pela qual a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.