HC 939138 - DECISAO

HC 939138 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria: o critério utilizado pelo juízo de origem valorizou separadamente natureza e quantidade da droga e não fundamentou a fração aplicada da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência que exige análise conjunta de natureza e quantidade (vetor único) e motivação concreta para majorantes acima da fração mínima, a Corte não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a causa de aumento do art. 40, III na fração de 1/6, resultando na redução da reprimenda e manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEONALDE TRABACH OLYMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e readequar a terceira fase da dosimetria, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLEONALDE TRABACH OLYMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 análise conjunta de natureza e quantidade da droga (vetor único)
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação da causa de aumento do art. 40, III acima da fração mínima

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria: o critério utilizado pelo juízo de origem valorizou separadamente natureza e quantidade da droga e não fundamentou a fração aplicada da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência que exige análise conjunta de natureza e quantidade (vetor único) e motivação concreta para majorantes acima da fração mínima, a Corte não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a causa de aumento do art. 40, III na fração de 1/6, resultando na redução da reprimenda e manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e readequar a terceira fase da dosimetria, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base e readequar a terceira fase da dosimetria.