HC 937172 - ACORDAO

HC 937172 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada e diligências prévias (campana) que corroboraram as informações; a coleta progressiva de elementos demonstrou fundada suspeita e crime de natureza permanente tanto no lava-jato quanto na residência do agravante, justificando o ingresso sem mandado e a apreensão das provas, de modo que não se configurou ilegalidade nem nulidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências de busca e apreensão
  2. 2 valoração de denúncia anônima especificada
  3. 3 existência de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada e diligências prévias (campana) que corroboraram as informações; a coleta progressiva de elementos demonstrou fundada suspeita e crime de natureza permanente tanto no lava-jato quanto na residência do agravante, justificando o ingresso sem mandado e a apreensão das provas, de modo que não se configurou ilegalidade nem nulidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.