HC 924551 - ACORDAO

HC 924551 - ACORDAO

Embora a agravante seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, restaram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (indícios veementes de tráfico reiterado, comércio no próprio domicílio, colaboração com corréus e possível vínculo com facção criminosa, envio de drogas ao presídio e denúncias de tráfico frequente no endereço) que justificam o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Agravante: ADRIELI BERNARDO; Corréu: RODRIGO BERNARDO; Corréu: Valterlei Maurício Poersch; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIELI BERNARDO

Agravante

RODRIGO BERNARDO

Corréu

Valterlei Maurício Poersch

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação das exceções e hipótese de situação excepcionalíssima que impede a substituição
  3. 3 verificação de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a agravante seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, restaram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (indícios veementes de tráfico reiterado, comércio no próprio domicílio, colaboração com corréus e possível vínculo com facção criminosa, envio de drogas ao presídio e denúncias de tráfico frequente no endereço) que justificam o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADRIELI BERNARDO
  • Manter a prisão preventiva de ADRIELI BERNARDO nos termos da decisão de origem