HC 937114 - ACORDAO

HC 937114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, a demora decorre da realização de incidente toxicológico solicitado pela defesa cujo exame foi agendado, e, segundo Constituição e jurisprudência, eventual excesso de prazo exige aferição proporcional considerando peculiaridades do caso; assim não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva nem a utilização do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Agravante: SINÉSIO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Incidente Para Apuração De Dependência Química, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Incidente Para Apuração De Dependência Química +1 more

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Parties

SINÉSIO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 responsabilidade do juízo quanto à condução do feito e diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, a demora decorre da realização de incidente toxicológico solicitado pela defesa cujo exame foi agendado, e, segundo Constituição e jurisprudência, eventual excesso de prazo exige aferição proporcional considerando peculiaridades do caso; assim não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva nem a utilização do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.