RHC 202029 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: o réu ostenta maus antecedentes (incluindo condenação transitada em julgado), permaneceu preso durante toda a instrução, há risco concreto de reiteração delitiva e as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes; ademais, não foi demonstrado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a pena de 11 anos e a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Agravante/paciente: EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado: Recurso Conhecido E Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recorrer Em Liberdade, Dilação Probatória, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado: Recurso Conhecido E Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e limitação do habeas corpus para dilação probatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: o réu ostenta maus antecedentes (incluindo condenação transitada em julgado), permaneceu preso durante toda a instrução, há risco concreto de reiteração delitiva e as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes; ademais, não foi demonstrado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a pena de 11 anos e a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante