AREsp 2713595 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; contudo, constatada manifesta ilegalidade na dosimetria relacionada ao crime de tráfico (Lei n. 11.343/2006), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo em razão de a quantidade de droga ter sido utilizada para exasperar a pena-base, determinando nova dosimetria que resultou na redução das penas e no abrandamento do regime inicial ao semiaberto, conforme cálculos e parâmetros estabelecidos no voto.

Parties
Agravante: Célio dos Santos; Ministério Público Federal (impugnante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas, com abrandamento do regime inicial ao semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cultivo De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Célio dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (impugnante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso special
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; contudo, constatada manifesta ilegalidade na dosimetria relacionada ao crime de tráfico (Lei n. 11.343/2006), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo em razão de a quantidade de droga ter sido utilizada para exasperar a pena-base, determinando nova dosimetria que resultou na redução das penas e no abrandamento do regime inicial ao semiaberto, conforme cálculos e parâmetros estabelecidos no voto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas, com abrandamento do regime inicial ao semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante e abrandando o cárcere inicial ao regime semiaberto; determinar nova dosimetria nos termos do voto.