AREsp 2703239 - DECISAO

AREsp 2703239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7), e por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/art. 1.042 CPC).

Parties
Agravante: ANGÉLICA APARECIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justiça Gratuita, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Justiça Gratuita Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGÉLICA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 pedido de justiça gratuita e competência para apreciação pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre processos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7), e por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/art. 1.042 CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.