AREsp 2703239 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial foi mantida com fundamento na Súmula 7 do STJ e por ser matéria relativa à justiça gratuita de competência do Juízo da Execução Penal, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria reexame de provas.

Parties
Agravante: ISABELLY ERLER NEVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Justiça Gratuita, Litispendência
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Parties

ISABELLY ERLER NEVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ / art. 1.042 do CPC)
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para apreciação do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial foi mantida com fundamento na Súmula 7 do STJ e por ser matéria relativa à justiça gratuita de competência do Juízo da Execução Penal, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.