AREsp 2703239 - DECISAO

AREsp 2703239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art.1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR LIBERATO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Litispendência Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR LIBERATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 pedido de reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art.1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se