AREsp 2703239 - DECISAO

AREsp 2703239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar contrariedade à jurisprudência do Tribunal de origem; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e na ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §2º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR GODOI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO VITOR GODOI MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar contrariedade à jurisprudência do Tribunal de origem; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e na ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §2º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se