HC 943914 - DECISAO

HC 943914 - DECISAO

Embora não seja possível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado, houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, pois a fundamentação apresentada não é idônea diante da primariedade do réu, da consideração favorável de todas as circunstâncias judiciais e do estabelecimento da pena no mínimo legal; verificada ofensa às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, impõe-se a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c/c §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: RENATO INOCENCIO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

RENATO INOCENCIO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º, Código Penal)

Ratio Decidendi

Embora não seja possível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado, houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, pois a fundamentação apresentada não é idônea diante da primariedade do réu, da consideração favorável de todas as circunstâncias judiciais e do estabelecimento da pena no mínimo legal; verificada ofensa às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, impõe-se a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c/c §3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pela condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  • Comunicar com urgência à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância