AREsp 2720368 - DECISAO

AREsp 2720368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias deduzidas (desclassificação para art. 28 e regime inicial) já haviam sido analisadas e decididas em habeas corpus (HC n. 914.697/SP), cuja denegação e posterior agravo regimental negado tornaram prejudicada a apreciação do presente recurso por perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: LAZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LAZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Prejudicamento do recurso por perda superveniente do objeto em razão de decisão em habeas corpus precedente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias deduzidas (desclassificação para art. 28 e regime inicial) já haviam sido analisadas e decididas em habeas corpus (HC n. 914.697/SP), cuja denegação e posterior agravo regimental negado tornaram prejudicada a apreciação do presente recurso por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.