AREsp 2727803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de desclassificação e demais pedidos, porque o acervo probatório demonstrou a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os pedidos relativos à pena e ao regime não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante: AYRTON COSTA DOS SANTOS; Acusado: Adenilson Baia Rodrigues; Acusado: Adilson Baia Rodrigues; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fixação De Regime E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AYRTON COSTA DOS SANTOS

Agravante

Adenilson Baia Rodrigues

Acusado

Adilson Baia Rodrigues

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para art. 28 da mesma lei
  2. 2 Redimensionamento da pena-base e fixação de regime menos gravoso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de desclassificação e demais pedidos, porque o acervo probatório demonstrou a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os pedidos relativos à pena e ao regime não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do acusado por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.